1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização dos websites, plataformas digitais, cursos presenciais e EAD (Ensino a Distância), eventos, programas corporativos, assinaturas recorrentes e demais serviços (“Serviços”) oferecidos pelo Lean Institute Brasil, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n. 02.918.808/0001-88, com sede estabelecida na Alameda Rio Negro, n. 503, Sala n. 2.020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Cidade de Barueri/SP, CEP: 06454-000.
Ao acessar ou utilizar quaisquer dos Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade vigente.
Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar os Serviços.
2. NATUREZA DA RELAÇÃO CONTRATUAL
2.1 Estes Termos constituem contrato eletrônico vinculante.
2.2 Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica (modelo B2B – Business to Business – empresa para empresa), eventual contrato corporativo específico prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.
2.3 O uso dos Serviços não estabelece vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.
3. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE
3.1 Para acesso a determinados Serviços, poderá ser exigido cadastro prévio.
3.2 O Usuário declara fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.3 O acesso é permitido a maiores de 18 anos ou menores devidamente representados por responsáveis legais.
3.4 O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
3.5 É vedado:
- Compartilhamento de login;
- Venda ou cessão de acesso;
- Utilização simultânea indevida em múltiplos dispositivos quando caracterizada fraude.
O LIB poderá suspender acessos em caso de violação.
4. SERVIÇOS EDUCACIONAIS E EAD
4.1 Os cursos EAD são disponibilizados por meio de licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva.
4.2 O acesso aos conteúdos digitais poderá ser:
- Temporário (prazo determinado);
- Vinculado à assinatura recorrente (recurring subscription – assinatura recorrente).
4.3 A emissão de certificados está condicionada ao cumprimento dos critérios objetivos definidos para cada curso.
4.4 O LIB poderá cancelar certificados obtidos mediante fraude, compartilhamento indevido ou violação destes Termos.
5. ASSINATURA RECORRENTE
5.1 Determinados Serviços poderão operar sob modelo de cobrança recorrente (recurring subscription – assinatura recorrente).
5.2 A cobrança será realizada conforme periodicidade informada no momento da contratação.
5.3 O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago, salvo disposição específica diversa.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 Todo o conteúdo disponibilizado pelo LIB, incluindo:
- Metodologias Lean;
- Materiais didáticos;
- Frameworks;
- Apostilas;
- Templates;
- Softwares;
- Layouts;
- Logotipos;
- Conteúdos audiovisuais;
São protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).
6.2 O Usuário recebe licença limitada para uso pessoal ou interno corporativo (quando B2B), vedada:
- Reprodução não autorizada;
- Comercialização;
- Distribuição;
- Engenharia reversa;
- Criação de cursos concorrentes baseados no conteúdo.
6.3 A metodologia Lean aplicada nos programas constitui ativo estratégico protegido.
7. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO (UGC – User Generated Content – Conteúdo Gerado pelo Usuário)
7.1 O usuário poderá participar de fóruns e interações.
7.2 Ao publicar conteúdo, o Usuário concede licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilização do conteúdo exclusivamente para operação e promoção dos Serviços.
7.3 O LIB poderá remover conteúdo que viole:
- Legislação;
- Direitos de terceiros;
- Estes Termos.
8. REGRAS DE CONDUTA
É vedado:
- Uso ilegal ou fraudulento;
- Violação de propriedade intelectual;
- Disseminação de malware;
- Acesso automatizado não autorizado;
- Uso para fins concorrenciais.
9. CONDIÇÕES COMERCIAIS
9.1 Pagamento: Os preços estarão indicados no momento da contratação.
9.2 Direito de Arrependimento: Para compras realizadas online por consumidores finais, aplica-se o prazo de 7 (sete) dias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
9.3 Cancelamento: Após o prazo legal de arrependimento, aplicam-se as regras específicas divulgadas no momento da contratação.
9.4 Contratos Corporativos: Nos casos B2B, prevalecerão as condições negociadas em instrumento contratual próprio.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 Os Serviços são fornecidos “as is” (no estado em que se encontram).
10.2 O LIB responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação do serviço, observados os limites legais.
10.3 Não se responsabiliza por:
- Danos indiretos;
- Lucros cessantes;
- Perda de oportunidade;
- Falhas decorrentes de força maior;
- Problemas técnicos externos;
- Uso indevido pelo Usuário.
10.4 Nada nestes Termos exclui responsabilidade nos casos em que a legislação brasileira assim determine.
11. LINKS DE TERCEIROS
O LIB não se responsabiliza por conteúdos ou práticas de terceiros.
12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade vigente, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13. COMPLIANCE E INTEGRIDADE
13.1 O Usuário declara que utilizará os Serviços em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas anticorrupção.
13.2 É vedado utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que violem políticas internas de integridade empresarial.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
14.1 O LIB poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais.
14.2 Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.
15. SUSPENSÃO E RESCISÃO
O LIB poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Estes Termos constituem acordo integral entre as partes.
16.2 A eventual nulidade de cláusula não invalida as demais.
16.3 Legislação aplicável: leis da República Federativa do Brasil.
16.4 Foro eleito: Comarca de Barueri/SP, ressalvadas hipóteses legais de competência diversa.